Em dezembro de 2020, foi publicado o Ajuste Sinief 44/20. Nele, a Confaz e a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgam algumas alterações feitas no Ajuste 07/05, que trata a respeito de assuntos gerais da Nota Fiscal eletrônica e do Documento Auxiliar de NFe (DANFE).
Em junho de 2021, foi publicada a versão 1.10 da Nota Técnica 2020.001, que traz a atualização das regras de rejeições e adequação ao Ajuste
SINIEF 44/20. Confira abaixo, mais detalhes sobre a nova versão
Alterações no Ajuste SINIEF 07/05
Cancelamento da NF-e
Contando a partir da Autorização de Uso da NF-e, o emitente da nota fiscal poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e em até 24 horas. Para essa regra valer, a mercadoria não pode ter sido circulada, o serviço prestado ou vinculação à Duplicata Escritural, observadas as normas constantes na cláusula décima terceira do ajuste 07/05.
Registro de eventos fiscais
Os seguintes eventos:
- Confirmação da Operação,
- Desconhecimento da Operação ou
- Operação não Realizada
Poderão ser registrados em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e.
Obrigatoriedade: Manifestação do Destinatário (MDe)
A obrigatoriedade para o destinatário da NF-e realizar a Manifestação do Destinatário, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) para toda NFe que:
- Exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:
- Estabelecimentos distribuidores de combustíveis
- Postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas
- Acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis, transportado a granel
- Casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte a circulação de:
- Cigarros
- Bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes
- Refrigerante e água mineral
Pontos acrescentados no Ajuste SINIEF 07/05
Na cláusula sexta, foi acrescentado que as regras poderão ser antecipadas pelas unidades federadas, de acordo com o Protocolo ICMS.
Carta de Correção Eletrônica
Nessa área, foram acrescentados os dois últimos pontos nas regras para correção de notas. Confira:
Após a autorização da NF-e, o emitente pode corrigir erros em campos específicos da nota fiscal através de uma Carta de Correção eletrônica ( CC-e ) e transmitir à administração tributária da unidade federada do emitente, desde que o erro não esteja relacionado com:
I – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação
II – a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário
III – a data de emissão ou de saída
IV – campos da NF-e de exportação informados na Declaração Única de Exportação – DU-E
V – a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo
Evento Ciência da Emissão
A partir de agora, o evento Ciência da Emissão poderá ser registrado em até 10 (dez) dias, contados da autorização da NF-e.
No caso de registro do evento Ciência da Emissão, fica obrigatório realizar uma próxima manifestação pelo destinatário, de uma dessas opções abaixo:
- Confirmação da Operação
- Desconhecimento da Operação ou
- Operação não realizada
Nota Técnica 2020.001 – versão 1.10
A implantação teste inicia em 1° de março de 2022 e a implantação em 04 de abril de 2022.
Confira a seguir as mudanças que o documento publicou:
Prazos para realização dos eventos de manifestação do destinatário
O destinatário deve apresentar uma manifestação conclusiva dentro de um prazo máximo definido, contados a partir da data de autorização da NF-e, conforme a tabela abaixo:
Manifestação do Destinatário facilitada
Fazer o registro dos eventos fiscais traz diversos benefícios para o seu negócio. Com a obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário, a sua empresa obtém tais vantagens e ainda se mantém dentro da legislação fiscal.
- Mais produtividade
- Maior interatividade entre as áreas, garantindo o compliance fiscal
- Transparência nos processos
- Diminuição de erros na escrituração
O Aggille faz a manifestação do destinatário automaticamente durante o processo de lançamento da NF de entrada. Quem optar por adquirir o XMLDownloader, tem essa rotina ainda mais facilitada, pois o programa baixa os xmls e faz a manifestação periodicamente, tornando o lançamento no Aggille mais fácil e rápido.