A SEFAZ do RS, publicou em seu diário oficial, um novo Decreto, que em resumo, alterou a legislação do ICMS, incluindo cláusula que proíbe o uso de equipamentos de pagamentos não integrados ao emissor de NFC-e.
Link: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=774374
Veja o texto da “Nota 02”
NOTA 02 – Fica, também, vedada a utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias sem a vinculação da emissão e impressão de comprovante de pagamento eletrônico à correspondente NFC-e, nos termos previstos em instruções baixadas pela Receita Estadual.
O Aggille já está sendo homologado para essa operação, e em breve serão disponibilizadas as condições comerciais para aquisição do módulo TEF.
Porém o cliente deverá adquirir o equipamento para a leitura do Cartão. O Aggille será homologado com o modelo PPC930 da fabricante Gertec. O equipamento está disponível no link https://loja.gertec.com.br/pinpad-ppc930/p.
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