Prezado cliente,
Foi publicada no Diário Oficial da União, em edição extra de 28/09/2026, a Resolução CGSN 194/2026, que altera os prazos de opção para Simples Nacional no ano-calendário 2027.
Passam a vigorar as seguintes datas:
- Opção pelo Simples Nacional: de 01/09 até 15/10/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027.
- Opção pelo Regime Regular de IBS/CBS para o 1º semestre de 2027: de 01/09 até 30/10/2026.
O período de desistência tanto da opção pelo Simples Nacional, quanto pelo regime regular de IBS/CBS, também foi alterado e passa a ser entre 03/11/2026 a 20/12/2026. O cancelamento é irretratável.