Mudança na legislação a partir de abril de 2023
A SEFAZ do RS, publicou em seu diário oficial, um novo Decreto, que em resumo, alterou a legislação do ICMS, incluindo cláusula que proíbe o uso de equipamentos de pagamentos não integrados ao emissor de NFC-e. Link: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=774374 Veja o texto da “Nota 02” NOTA 02 – Fica, também, vedada a utilização, no recinto de atendimento ao público, …