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Novos prazos para opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS/CBS – 2027

Prezado cliente, Foi publicada no Diário Oficial da União, em edição extra de 28/09/2026, a Resolução CGSN 194/2026, que altera os prazos de opção para Simples Nacional no ano-calendário 2027. Passam a vigorar as seguintes datas: O período de desistência tanto da opção pelo Simples Nacional, quanto pelo regime regular de IBS/CBS, também foi alterado

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Prorrogação do prazo para utilização do emissor nacional

O início da obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional da NFS-e pelos prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional foi adiado de 1º de setembro de 2026 para 1º de novembro de 2026. Atenção aos prestadores de serviços estabelecidos em Novo Hamburgo A Prefeitura de Novo Hamburgo confirmou que também prorrogou a obrigatoriedade de utilização do

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Simples Nacional: veja tudo o que empresas ainda precisam fazer até o fim de 2026

Empresas optantes pelo regime simplificado devem se preparar para mudanças que vão desde a obrigatoriedade da NFS-e nacional até a escolha antecipada pelo Simples Nacional e pelo regime híbrido da reforma tributária. Embora diversas mudanças no Simples Nacional já tenham entrado em vigor em 2026, os meses restantes do ano concentram algumas das decisões mais importantes para

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nF-e passa a exigir IBS e CBS e pode ser rejeitada a partir de 3 de agosto

Nova etapa da reforma tributária determina validação automática dos documentos fiscais, com rejeição de notas incompletas no preenchimento dos campos de IBS e CBS. A partir do dia 3 de agosto, empresas não poderão emitir notas fiscais sem o preenchimento das informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens

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problemas com Certificado A3

Alguns certificados do tipo A3, podem ocasionar erros na transmissão de documentos eletrônicos. É um problema já conhecido pelo Sefaz. Segue abaixo a solução do problema. Caso você não esteja conseguindo emitir documentos eletrônicos, e tenha dificuldades para executar algum dos procedinentos abaixo, entre em contado com o suporte da Aggille Sistemas que nosso time

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Mudança na legislação a partir de abril de 2023

A SEFAZ do RS, publicou em seu diário oficial, um novo Decreto, que em resumo,  alterou a legislação do ICMS, incluindo cláusula que proíbe o uso de equipamentos de pagamentos não integrados ao emissor de NFC-e. Link: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=774374 Veja o texto da “Nota 02” NOTA 02 – Fica, também, vedada a utilização, no recinto de atendimento ao público,

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Substituição Tributária

A partir de 01/10/2022 o Estado do RS, através do Decreto Nº 56.633/2022, exclui do Regime de Substituição Tributária as mercadorias dos seguintes segmentos:• Lâmpadas Elétricas, Díodos e Aparelhos de Iluminação• Materiais de Limpeza• Produtos Alimentícios• Água Mineral ou Potável classificadas na NCM 2201Sendo assim, tais produtos passam a ser tributados à 17% no varejo

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